O INÍCIO, O MEIO E OS FINS
DO LONGO CAMINHO DA TRAMITAÇAO DOS PROCESSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE NO BRASIL.
PL 7495/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 270/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
06/10/2006
Ementa
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Saúde, Regime Jurídico, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, (SUS), responsabilidade, Estados, requisitos, residência, comunidade, formação profissional, ensino fundamental, dispensa, processo seletivo, participação, Conselho de Saúde, Fundo Estadual de Saúde. _ Criação, emprego público, quadro de pessoal, (FUNASA), Quadro Suplementar, Agente de Combate às Endemias, vigilância epidemiológica, jornada de trabalho, contratação, prazo, enquadramento, pessoal, proibição, contrato temporário, terceirização, ressalva, combate, endemia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o PL 7495/06 e seus apensados, nos termos do art. 34, II.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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09/06/2010
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) ( PL749506 )
Aprovado requerimento do Sr. Maurício Rands que requer a realização de Seminário no Estado de Pernambuco para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos, debatendo temas como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, além de outros assuntos suscitados na Comissão Especial.
Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário descentralizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, para discutir o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos.
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Seminário na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba, sem ônus para a Casa, para debater o Projeto de Lei número 7.495 de 2006 e seus apensos
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04/10/2011
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) ( PL749506 )
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL749506, pelo Dep. Domingos Dutra Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Domingos Dutra (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos sob parecer; pela NÃO IMPLICAÇÃO EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA dos Projetos de Lei nº 6.033, de 2009, nº 6.035, de 2009, nº 6.129, de 2009, nº 7.401, de 2010; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011; pela COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 6.754, de 2010, nº 7.495, de 2006, nº 298, de 2007, nº 6.111, de 2009, nº 6.681, de 2009, nº 7.056, de 2010, nº 7.095, de 2010; 7.363, de 201; nº 486, de 2011; e nº 658, de 2011, e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.495-A, de 2006; nº 298, de 2007; nº 6.033, de 2009; nº 6.035, de 2009; nº 6.111, de 2009; nº 6.129, de 2009; nº 6.681, de 2009; nº 6.754, de 2010; nº 7.056, de 2010; nº 7.095, de 2010; nº 7.363, de 2010; nº 7.401, de 2010; nº 486, de 2011; nº 658, de 2011; nº 1.355, de 2011; nº 1.399, de 2011; e nº 1.692, de 2011, na forma do Substitutivo; e pela INCOMPATIBILIDADE E INADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA dos Projetos de Lei nº 4.568, de 2008, nº 4.907, de 2009, e nº 6.460, de 2009
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23/10/2013
PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:07 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Prejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Guimarães, Líder do PT; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 5; não: 202; abstenções: 4; total: 211. Votação
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
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30/10/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Requerimento n. 8937/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 7.495/2006, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências"". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8948/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer apoio e Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7495/2006 que trata do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde".
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04/11/2013
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Indeferido o Requerimento n. 8.888/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.888/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.495/2006, 6.523/2013 e 6.524/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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A CONACS TEM UM CONVITE
A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País para participarem da “4ª VIGÍLIA NACIONAL DO PISO SALARIAL DOS ACS E ACE”, que se realizará nos dias 12 e 13 de novembro de 2013, na Esplanada dos Ministérios, Brasília -DF a partir das 08:00 horas da manhã do dia 12/11, com concentração no Congresso Nacional. Na programação ainda deverá constar a apreciação da votação do PL 7495/06 e Audiências no Senado Federal a fim de discutir a aprovação do PL 7495/06 e outros temas de financiamento da saúde pública do País.
É de igual forma fundamental que todos os colegas ACS e ACE, independentemente de serem ou não filiados a alguma Federação ou Sindicado da categoria se mobilizem nos dias 11 e 12 de novembro, através de PARALIZAÇÃO GERAL com concentração nas prefeituras, reivindicando apoio dos Prefeitos ou fazendo mobilização e abordagem aos Deputados e Senadores de cada Estado nos Aeroportos das capitais, especialmente nos dias 11/11 e 12/11 e em horários de vôos com destino a Brasília, e aqueles que tiverem condições, venham em caravanas para Brasília, pois precisamos de todos!
Esclarecemos que esta mobilização é em caráter de urgência e está sendo promovida com o objetivo de obtermos uma posição dos Deputados e Senadores diante da regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE, já que depende exclusivamente dos parlamentares a regulamentação da EC 63/10. A presença e participação de todas as Federações filiadas à CONACS, sindicatos da categoria, ACS e ACE e simpatizantes da causa, será fundamental para a conquista dos nossos objetivos de aprovação do Piso Salarial Nacional.
OBS: Em tempo, informamos que esta mobilização será organizada pela CONACS e demais entidades sindicais envolvidas no movimento! Maiores informações serão disponibilizadas a qualquer momento via site www.conacs.com.br , podendo entrar em contato via telefone 062 9949-8365 / 8196-3838, 062 3505-1315 (13:00h às 17:00h), ou ainda por e-mail conacs2011@hotmail.com.
Sem mais para o momento e certa de contar com a presença e participação de todos, envio votos de amizade e apreço.
A União faz a força!
Ruth Brilhante de Souza
