A PEC 22 DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE

     A Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11) promove reunião nesta quarta-feira (16) para discutir e votar o relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

     A proposta prevê diretrizes para os planos de carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias, piso salarial para esses profissionais e seu índice de reajuste. Depois, a proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.

A reunião está marcada para as 9h30, no Auditório Nereu Ramos.

Outra proposta

     Em maio, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Projeto de Lei 6437/16). A proposta ainda precisa ser votada no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação das PEC

     Você sabe o que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)? Trata-se de um instrumento para alterar aspectos pontuais da Constituição Federal, sem que isso signifique uma ofensa à própria Carta Magna.

      Como se trata em uma emenda no texto constitucional, para aprovar uma PEC é necessário um processo legislativo mais trabalhoso e rigoroso. A proposta pode ser apresentada tanto pelo presidente da República, quanto por  um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou ainda por mais da metade das assembleias legislativas – desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

       Não podem ser objetos de PEC as chamadas cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.

     Para uma PEC ser aprovada é necessário votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por três quintos dos votos dos deputados e dos senadores.

Conheça a tramitação de

propostas de emenda à Constituição

Video sobre o que é PEC

para conferências em escolas

Veja a PEC-22 na íntegra

Acompanhe a votação na câmara

da PEC-22

pela pauta

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS - PEC-22/11

Redação e imagens: Divisão de Comunicação deste blog

PMAQ - AVALIAÇÃO EXTERNA DO 3º CICLO

O PMAQ-AB é agora composto por 3 (três) Fases e um Eixo Estratégico Transversal de Desenvolvimento que compõem um ciclo. Cada ciclo ocorrerá a cada 24 meses, e o Eixo Transversal contará com os seguintes elementos:

• I - autoavaliação

• II - monitoramento

• III - educação permanente

• IV - apoio institucional

• V - cooperação horizontal (presencial e/ou virtual);

Certificação das equipes

A classificação das equipes contratualizadas será de acordo com seguintes desempenhos:

I- Ótimo

II- Muito Bom

III- Bom

IV- Regular 

V- Ruim

A classificação também levará em conta as notas mínimas pré-estabelecidas para cada conceito. As equipes que não alcançarem um conjunto de padrões mínimos de qualidade considerados essenciais serão automaticamente certificadas com desempenho ruim. E, para a equipe ser classificada com o desempenho ótimo, além de obter uma nota mínima, deverá alcançar um conjunto de padrões considerados estratégicos.

1. O que é a avaliação externa?

       A avaliação externa de desempenho das equipes de saúde e gestão da Atenção Básica compõe a segunda fase do ciclo do PMAQ. Nessa etapa, os entrevistadores irão realizar a verificação in loco de padrões de acesso e qualidade alcançados pelas equipes e pela gestão através da aplicação de instrumentos específicos.

2. Quem realiza a avaliação externa?

      A avaliação externa será realizada pelo DAB em parceria com Instituições de Ensino e Pesquisa (IEP) de todo o país, responsáveis por selecionar e capacitar um grupo de supervisores e entrevistadores de campo.

3. A avaliação externa é agendada?

  Para responder à entrevista com a equipe participante do PMAQ, o supervisor/entrevistador deve fazer contato prévio com a gestão municipal que por sua vez deve entrar em contato com a equipe.

4. A avaliação externa é obrigatória?

    Ao contratualizar, o município assume que participará da avaliação externa, sem a necessidade de formalizar a solicitação, sendo esta fase obrigatória para a certificação no programa. Portanto, caso o gestor ou a equipe desista e se recuse a responder a avaliação externa, deverão assinar um termo de recusa no qual tomarão ciência da desclassificação da equipe no PMAQ.

5. Quem poderá responder a avaliação externa?

     Para o módulo I o entrevistador deverá ser acompanhado por um profissional da equipe de atenção básica (enfermeiro, técnico de enfermagem, médico ou gerente da UBS) que conheçam a estrutura, equipamentos, materiais e insumos da Unidade Básica de Saúde.

Para responder o módulo II (entrevista com profissional da equipe de atenção básica) o profissional deverá ser o enfermeiro ou médico. No momento da avaliação externa se enfermeiro e médico não estiver presente para responder a entrevista, outro profissional de nível superior da equipe poderá ser entrevistado. No entanto, a equipe será prejudicada no componente da avaliação externa na Certificação do Programa.

Para responder o módulo III serão abordados 4 (quatro) usuários que estiverem presentes para atendimento no dia da avaliação externa.

     O módulo IV deverá ser respondido por um profissional do NASF (é recomendado que tenha mais de um profissional do NASF para responder as questões do instrumento) que agregue o maior conhecimento sobre o processo de trabalho da equipe.

     Para o módulo V o entrevistador deverá ser acompanhado por um profissional da equipe de saúde bucal (cirurgião-dentista, auxiliar de saúde bucal e o técnico de saúde bucal) que conheça a estrutura, equipamentos, materiais e insumos da Unidade Básica de Saúde.

    Para responder o módulo VI (entrevista com o profissional de saúde bucal), o profissional deverá ser o cirurgião-dentista, pois agregam o maior conhecimento sobre o processo de trabalho da equipe. No momento da avaliação externa se o cirurgião-dentista não estiver presente para responder a entrevista, outro profissional (auxiliar de saúde bucal ou técnico de saúde bucal) poderá ser entrevistado. No entanto, a equipe será prejudicada no componente da avaliação externa na Certificação do Programa.

6. O que é perguntado durante a avaliação externa do PMAQ?

    O instrumento de avaliação externa contempla elementos relacionados às características estruturais e de ambiência na Unidade Básica de Saúde e disponibilidade de equipamentos, materiais, insumos e medicamentos que serão observados pelo entrevistador, assim como elementos relacionados a organização do processo de trabalho que serão verificados mediante entrevista com profissionais de saúde.

7. Posso ter acesso aos instrumentos antes da avaliação externa?

     Sim. As questões que compõem o instrumento de avaliação externa guardam coerência com os padrões descritos no instrumento de autoavaliação (AMAQ). Esses documentos estão disponíveis no site do Departamento de Atenção Básica, veja os instrumentos do 3º ciclo (Clique aqui)

8. Qual o peso da avaliação externa na certificação?

    Dentro da distribuição dos percentuais para a certificação das equipes, a avaliação externa representa 60% da nota final da certificação, sendo os outros 30% da avaliação dos indicadores contratualizados e 10% da implementação de processos autoavaliativos.

Acompanhe os relatórios

Confira aqui a sua equipe

para a avaliação

Documentos para instrução das avaliações

1- AMAQ - AB - SB

2- AMAQ - NASF

2- AMAQ - CEO

3- PMAQ INSTRUMENTO AVALIAÇAO GERAL AB - SB

4- MANUAL INSTRUTIVO PMAQ 3º CICLO

5- MANUAL DE CAMPO - PMAQ 3º CICLO

6- MANUAL INSTRUTIVO EQUIPE CEO

Fonte: PMAQ-AB Portal DAB

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PLC-56 AS ATRIBUIÇÕES (ACS E ACE) NO SENADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

     A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) debateu nesta quarta-feira (9), em audiência pública, a regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Os senadores e convidados destacaram que a proposta (PLC 56/2017), já aprovada pela Câmara dos Deputados, busca valorizar a categoria, mas apontaram pontos polêmicos. A relatora da matéria, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), destacou possíveis alterações no texto.

O PROJETO

      Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de

Saúde e Agentes de Combate às Endemias."

      A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto (PLC 56/2017) que regula a profissão de agente comunitário de saúde, defendeu a preservação da atividade durante audiência pública nesta quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

     Para a senadora, é necessário blindar a categoria dos agentes comunitários de saúde, impedindo a extinção da atividade pela ação discricionária de algum governo. Porém, advertiu ela, a proteção deve ser feita sem engessar esta função, que é voltada para o campo da atenção básica.

    O ponto mais polêmico do projeto é o que determina que é função privativa dos agentes comunitários a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, na busca de pessoas com sintomas de doenças, visando encaminhá-las para tratamento. A relatora receia que o uso da palavra "privativo" possa gerar questionamentos na Justiça ou até mesmo inviabilizar a função, impedindo que na prática ela seja exercida de forma complementar por outros profissionais, como enfermeiros, técnicos do programa Saúde da Família ou, excepcionalmente, por algum médico.

      Em entrevista concedida à Agência Senado após a audiência, a senadora confirmou que deve propor a retirada do termo "privativo", por ter a convicção de que o artigo que define a presença dos agentes comunitários de saúde na estrutura de atenção básica como "obrigatória e essencial" já é suficiente para blindar a categoria de eventuais tentativas de extinção.

       — Fui prefeita e sei que os agentes comunitários de saúde são fundamentais no campo da saúde básica, em ações preventivas ou até mais graves, principalmente nas áreas periféricas de grande cidades, ou em municípios do interior. Fui eu que implantei o programa de agentes comunitários na periferia de São Paulo — disse Marta.

Defesa do termo "privativo"

     Durante a audiência, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) defendeu que a previsão de visitas rotineiras seja privativa dos agentes comunitários de saúde. Para ela, o termo deve constar de forma literal na proposta, por entender que a retirada dele abre espaço para que o "governo ilegítimo de Michel Temer" na prática extinga a atividade no âmbito do Programa Saúde da Família. A senadora afirmou que no ano passado o Ministério da Saúde fez isto por meio das portarias 958 e 959.

     Estas portarias foram depois revogadas pelo próprio Ministério após forte pressão das entidades representativas da categoria e outras associações ligadas ao campo da saúde.

— O termo "privativo" não impede a intersetorialidade da ação, mas é o que define esta atividade como a função principal. A enfermagem tem como função primordial a demanda — defendeu a senadora.

      Os deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), autor da proposta, e Valtenir Pereira (PSB-MT), relator na Câmara dos Deputados, também defenderam durante a audiência a manutenção da palavra "privativo".

      — A proposta deixa clara que apenas a visita rotineira numa comunidade, casa a casa, é privativa, não inclui a busca ativa ou outras funções, que continuam multissetoriais — defendeu Valtenir.

     Para Gomes de Matos e a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Correia, os profissionais da área ainda proporcionam uma economia expressiva de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), devido à essência de uma ação educativa, preventiva e até de encaminhamento de casos ainda não graves em todo o território nacional, evitando com isso que tornem-se mais custosos.

— Precarizar os agentes comunitários significa na prática negligenciar a vida dos mais pobres. Exercemos uma função primordial evitando que essas pessoas sofram com o agravamento de doenças crônicas, que tenham uma morte precoce — afirmou Ilda.

PNAB

     Ilda Correia e o diretor da Federação Nacional dos Agentes Comunitários e de Endemias (Fenasce), Luiz Cláudio Souza, também criticam a minuta da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que está em consulta pública. No entender deles, a política retoma o conteúdo das portarias revogadas no ano passado.

— No Rio de Janeiro, hoje mesmo, milhares de agentes estão sendo demitidos sob a alegação de que o Estado não tem dinheiro. Mas o direito da população à saúde, garantido pela Constituição, não deveria ser uma prioridade? — questionou Souza.

Mudanças

     O diretor de Atenção Básica no Ministério da Saúde, Fábio Fortunato, garantiu que a pasta está "de portas abertas" para as demandas dos agentes comunitários de saúde na nova PNAB. Ele informou que a pasta deseja apenas uma maior flexibilidade de gestão no Saúde da Família, por entender que muitos municípios ainda não são atendidos de maneira satisfatória pelo programa.

      — Algumas cidades podem até ter mais agentes em atuação do que hoje — afirmou o gestor.

     Fortunato também deixou claro que a pasta prefere retirar o caráter privativo das visitas regulares dos agentes no texto do projeto em análise pelo Senado, por entender que este artigo "foge à lógica do Saúde da Família" e contraria uma realidade presente nas equipes que atendem o programa. A restrição, no seu entender, pode até prejudicar o atendimento.

      O mesmo entendimento foi manifestado por Charles Tocantins, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Ele também acredita que a regulamentação como está no texto atual aumentará os custos das prefeituras, num cenário de restrição fiscal e de limitação de novos investimentos, fruto da emenda constitucional do teto de gastos.

     — Do jeito que o texto está, proíbe que enfermeiros e técnicos realizem as visitas, quando há municípios que só dispõem destes profissionais em sua estrutura — afirmou.

      A representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Fátima Virgínia, também defendeu o caráter "multissetorial" das ações no âmbito do Saúde da Família.

VEJA O VÍDEO COMPLETO

DA AUDIÊNCIA

Fonte: Agência SENADO

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