Comissão de Trabalho aprova
saque do FGTS aos 65 anos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator na comissão, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ele, o texto corrige um problema da Lei do FGTS (8.036/90).
A norma em vigor elenca uma série de situações em que o trabalhador pode sacar os depósitos do fundo. Entre elas, está a aposentadoria e a idade de 70 anos. Como a aposentadoria do setor privado ocorre antes dos 70 anos, a colocação dessa idade limite acaba fazendo do dispositivo “letra morta”, de acordo com Mabel.
O parecer aprovado determina ainda a rejeição de sete projetos que tramitam em conjunto com o PL 6609/09 e tratam de temas correlatos (PLs 7446/10, 948/07, 1357/07, 1844/07, 6770/06, 6860/10 e 5592/13).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Perguntas e respostas sobre aposentadoria, benefícios e desaposentação pelo INSS
Aposentadoria, desaposentação, tipos de benefícios da Previdência Social, cálculo do tempo de contribuição. Esse é um tema que sempre causa desconforto ao leitor, pela quantidade de dúvidas que desperta. Esperamos que esse pequeno guia possa ajudar a responder 18 dos questionamentos mais comuns sobre aposentadoria pelo INSS.
1) Quais os tipos de aposentadoria que a Previdência Social oferece?
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e aposentadoria especial.
2) Como funciona a aposentadoria por idade?
São dois tipos: urbana e rural. Na aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos, os homens podem pedir o benefício ao completar 65 anos e as mulheres, 60 anos, desde que tenham feito 180 contribuições (15 anos). No caso da aposentadoria rural, homens podem pedir o benefício aos 60 anos e as mulheres, aos 55 anos.
3) Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?
Benefício devido ao segurado após completar o período de contribuição que, no caso dos homens, deve ser de pelo menos 35 anos e, para as mulheres, 30 anos. Não há exigência de idade mínima. Nessa aposentadoria incide o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício a ser recebido para quem se aposenta mais jovem.
4) Como funciona a aposentadoria por invalidez?
Este é um benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
Nesse tipo de aposentadoria não incide o fator previdenciário.
O beneficiário precisa comprovar ao menos 12 meses de contribuição, exceto quando a invalidez resultar de acidente de trabalho ou quando o segurado contrair alguma das doenças constantes da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
5) O que é a aposentadoria especial? Quem tem direito?
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).
Para se comprovar essa exposição, é necessário que o trabalhador apresente documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelo médico das empresas em que trabalhou. O trabalhador precisa ter feito no mínimo 180 contribuições (15 anos) à Previdência.
6) Todo mundo tem direito a se aposentar pelo INSS?
Apenas as pessoas que contribuíram para a Previdência Social e cumpriram as condições exigidas para se aposentar por uma das quatro modalidades poderão obter o benefício. Quem trabalhou como dona de casa, por exemplo, sem nunca ter contribuído para o INSS, não vai poder se aposentar.
7) Como posso contribuir para o INSS?
As empresas recolhem obrigatoriamente a contribuição de quem trabalha com carteira assinada. Para os demais trabalhadores, a contribuição é feita por meio de pagamento de carnê. Antes, porém, é preciso se inscrever na Previdência. É possível fazer o cálculo do pagamento no mês por meio do site da Previdência Social.
8) Se a pessoa achar que não vale a pena contribuir para o INSS, ela pode fazer isso?
A contribuição para o INSS é obrigatória para quem trabalha e recebe remuneração proveniente do seu trabalho. Apenas aqueles que a Previdência considera segurados facultativos (donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas) têm a opção de contribuir se quiserem.
Os trabalhadores que não recolhem as contribuições obrigatórias se tornam devedores da Previdência Social e podem ter a dívida executada a qualquer momento. A Previdência Social tem 5 anos para cobrar os atrasados.
9) Como é calculado o salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição?
O salário de benefício é calculado utilizando-se a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a data de entrada do requerimento. A partir daí, aplica-se o fator previdenciário.
10) O que é fator previdenciário?
O fator previdenciário é aplicado sobre o valor do benefício a ser recebido pelo aposentado e é calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.
Na prática, ele reduz o valor do benefício para quem se aposenta mais jovem. Quanto mais jovem, menor será o benefício em comparação a ser recebido comparado a alguém mais velho.
Na prática, mesmo que a pessoa tenha direito de se aposentar, ela acaba postergando a aposentadoria, pois o fator previdenciário achata muito o benefício de quem se aposenta com menos idade.
11) Como recolher os atrasados para completar o tempo de contribuição?
Para recolher as contribuições atrasadas, o trabalhador tem que provar que exercia uma atividade remunerada na época. O ideal é fazer uma simulação no site da Previdência sem gerar a guia para pagamento para verificar se vale a pena recolher os atrasados ou continuar contribuindo daí para a frente.
Uma dica da advogada Marta Gueller é o contribuinte ir pagando duas contribuições: uma em atraso e a outra devida no mês.
Quanto mais tempo se passou da contribuição em atraso, maior será o valor a ser pago, pois, além de juros, incide multa e correção monetária.
12) Ao contribuir para a Previdência Social, tenho direito apenas ao benefício da aposentadoria?
Não. Quem está segurado pela Previdência Social pode ter direito a outros benefícios, que são:
Auxílio-acidente – tipo de benefício que indeniza o segurado que tenha a capacidade de trabalho reduzida por sequela decorrente de acidente de trabalho;
Auxílio-doença – que é concedido ao trabalhador que fica afastado por mais de 15 dias do emprego;
Auxílio-reclusão – benefício que é pago aos dependentes de segurado que for preso;
Salário-família – destinado aos trabalhadores carentes com filhos menores de 14 anos ou deficientes de qualquer idade.
Salário maternidade - benefício pago à segurada afastada por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Este benefício é pago do último mês de gravidez ao terceiro mês de nascimento.
Pensão por morte – esse benefício é pago aos dependentes do segurado.
13) Tenho como saber com quanto vou me aposentar?
Sim, é possível fazer uma simulação no site da Previdência Social.
14) Qual é o valor mínimo e máximo que posso receber pela aposentadoria do INSS?
Os valores atuais são: valor mínimo do benefício é um salário mínimo (R$ 678) e o valor máximo é de R$ 4.159.
15) O que é desaposentação?
Segundo a advogada especializada em Direito Previdenciário Marta Gueller, é uma ação que tem por objetivo fazer com que o aposentado que continua trabalhando e contribuindo para o INSS tenha o direito de reverter essas contribuições pagas depois de aposentado para aumentar o benefício que recebe.
O benefício só pode ser aumentado até o limite do benefício pago pela Previdência, que hoje está em R$ 4.159.
16) Quem tem direito a pedir a desaposentação?
As pessoas que se aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social no mesmo nível ou acima daquele que contribuía quando se aposentou.
17) Como saber se vale a pena entrar com pedido de desaposentação?
Segundo a advogada Marta Gueller, para saber se vale a pena é preciso fazer uma simulação no site da Previdência Social.
Primeiro a pessoa deve ir a um posto do INSS verificar os extratos de salário de contribuição e vínculo, o chamado CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Esses extratos impressos permitem que ela mesma possa fazer a simulação. Com base nessa simulação a pessoa pode entrar com ação.
18) Como estão sendo julgadas estas ações?
Segundo a advogada Marta Gueller, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu a questão em favor do aposentado inclusive com relação à não obrigatoriedade de devolver os valores recebidos quando da primeira aposentadoria. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta corte de Justiça do país, ainda não decidiu se a desaposentação é possível ou não.
Enquanto isso, no Brasil, há uma diversidade muito grande de decisões. Os tribunais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, por exemplo, já entendem que a desaposentação é devida. Já em São Paulo o entendimento é contrário, os juízes não concedem a desaposentação.
O aposentado que recorre da decisão terá que aguardar a manifestação do Supremo Tribunal Federal. "Enquanto isso, o segurado deve continuar lutando n
os processos individualmente até que uma decisão definitiva seja tomada pelo Supremo."
os processos individualmente até que uma decisão definitiva seja tomada pelo Supremo."
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