Ministério da Saúde cria Grupo de Trabalho
para a regulamentação da Lei 12.994
O Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria 1.833/2014, nesta quarta-feira 3 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), que institui Grupo de Trabalho (GT) Tripartide para elaborar proposta de regulamentação da Lei 12.994/2014. São cinco atribuições para este grupo, a primeira é propor diretrizes para implementação da Lei do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) além de dispor parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação em função da população e peculiaridades locais.
As outras três atribuições são de apresentar tipologia de vínculos de trabalho para a contratação dos agentes, propor mecanismos de monitoramento do modo de contratação dos agentes e selecionar critérios para a concessão do incentivo financeiro da União. Além da composição dos membros, a Portaria estipula prazo de 90 dias para que o GT apresente uma proposta regulamentária da Lei.
Portaria 1.833 do GT
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FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Fotos: Arq.Felixfilmes
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