A gratificação anual, paga habitualmente a título de 14º salário, deve ser integrada ao contrato de trabalho e ao salário do empregado, gerando reflexos sobre outras parcelas contratuais
Portanto, ainda que a parcela tenha sido instituída por mera liberalidade da empresa, com o intuito de compensar as boas vendas, essa condição benéfica adere ao contrato de trabalho do empregado como verba de natureza salarial.
Décimo quarto salário. Contraprestação de trabalho. Natureza salarial. Adesão ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Condição mais benéfica. Inconteste a existência de gratificação paga ao final do ano, sob a rubrica de 14º salário, ainda que decorrente de mera liberalidade da empresa, esta passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, em face do entendimento da Jurisprudência no sentido de que as cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, o que, efetivamente, ocorreu no caso em apreço. Na verdade, verifica-se que a aquisição do direito à percepção do chamado 14º salário dá-se mês a mês, exatamente como na gratificação natalina ou décimo terceiro salário, gerando, ampla e solidamente, uma expectativa para todos os empregados, que passam a contar com mais uma parcela contraprestativa, decorrente de seus esforços de trabalho, despendidos ao longo de todo o ano.
Constitui-se, assim, o 14º salário em parcela de idênticas bases às da gratificação natalina ou décimo terceiro, devido pela forma dozeavada quando o empregado, imotivada-mente, é dispensado no curso do ano, antes de se chegar ao mês próprio e costumeiro para sua quitação integral.
Esta explicação acima se refere aos trabalhadores no setor privado, conforme a CLT. E mesmo assim existem muitas definições incorporadas desde 1965. Nossa questão é justamente a definição do que seria 14º salário na saúde pública.
Veja abaixo os links que já definiram o que é 14º salário na atenção básica na saúde pública.
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7- PAB - FIXO
FONTES: BIBLIOTECA-MS
Fotos: Arq.Felixfilmes
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