A Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11) promove reunião nesta quarta-feira (16) para discutir e votar o relatório do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
A proposta prevê diretrizes para os planos de carreira dos agentes de saúde e de combate às endemias, piso salarial para esses profissionais e seu índice de reajuste. Depois, a proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
A reunião está marcada para as 9h30, no Auditório Nereu Ramos.
Outra proposta
Em maio, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (Projeto de Lei 6437/16). A proposta ainda precisa ser votada no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação das PEC
Você sabe o que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)? Trata-se de um instrumento para alterar aspectos pontuais da Constituição Federal, sem que isso signifique uma ofensa à própria Carta Magna.
Como se trata em uma emenda no texto constitucional, para aprovar uma PEC é necessário um processo legislativo mais trabalhoso e rigoroso. A proposta pode ser apresentada tanto pelo presidente da República, quanto por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou ainda por mais da metade das assembleias legislativas – desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.
Não podem ser objetos de PEC as chamadas cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.
Para uma PEC ser aprovada é necessário votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por três quintos dos votos dos deputados e dos senadores.
Conheça a tramitação de
propostas de emenda à Constituição
Video sobre o que é PEC
para conferências em escolas
Veja a PEC-22 na íntegra
Acompanhe a votação na câmara
da PEC-22
pela pauta
Redação e imagens: Divisão de Comunicação deste blog
Nenhum comentário:
Postar um comentário