Reunião do GT do Piso Nacional dos
ACS e ACE definiu transição dos recursos
Na terça-feira (18-NOV) foi realizada, em Brasília, uma atividade do GT do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Na ocasião foram apresentadas as planilhas de forma de contratação dos ACS, no vínculo direto e indireto. Com isso, em janeiro de 2015 só seriam atingidos 72% dos municípios, aqueles que recebem o recurso da Assistência Financeira Complementar (AFC). Com essa situação várias demissões poderiam acontecer, pois não existiriam mais recursos.
“Na reunião do GT ficou estabelecido que será feita uma transição dos recursos, o que hoje é pago em portaria será mantido por um ano, e com isso na proporção que os municípios estiverem atualizando o Cadastro Nacional de Estabelecimento do SUS (CNES), a substituição pela portaria da assistência financeira complementar acontecerá gradativamente”, explicou o dirigente do Sindacs-BA e representante da CNTSS, Robson Góis.
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Para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) será criado um Código Brasileiro de Ocupação (CBO). É uma medida provisória do Ministério da Saúde, até a confirmação e liberação do Ministério do Trabalho e Emprego, para que os municípios cadastrem todos os ACE no CNES.
“Os recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) será incorporada no bloco da Vigilância Epidemiológica. Na proporção que os municípios forem cadastrando os ACE no CNES, os para o pagamento do piso serão liberados. Mas, apenas para os servidores que estiverem com o vínculo direto. Dentro de um ano, prazo estabelecido os ACE dos municípios estarem regularizados.
Reuniu-se, em Brasília (DF), no dia 09/dez o Grupo de Trabalho criado em setembro – pelo Ministério da Saúde – para discutir e apontar soluções para a implantação da Lei nº 12.944, de 17 de junho de 2014, que prevê a implantação de um pisosalarial nacional e diretrizes para um plano de carreira aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Durante a reunião foram apresentados os principais entraves e as soluções necessárias para cumprir o que determina a nova lei. A adequação do orçamento é um dos principais desafios apontados pelo grupo, uma vez que envolve a participação da União, de estados e municípios, motivo pelo qual as pactuações devem levar em consideração o cenário atual e os compromissos assumidos por cada ente federado. O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Hêider Pinto, garantiu ao grupo que o recurso necessário ao pagamento dos ACS, conforme prevê a Lei, não só já está programado para o ano de 2015 como já está sendo repassado atualmente. Enfatizou, ainda, que o necessário ao pagamento dos ACE está sendo ajustado e programado no orçamento.
Junto à adequação do orçamento, destacou o secretário, é necessário realizar ajustes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para incluir todas as informações exigidas na Lei sobre os ACS e ACE. A partir destes ajustes – cuja previsão para que a plataforma esteja pronta é janeiro de 2015 – os municípios deverão realizar o cadastro de todos os profissionais ACS e ACE no CNES.
Secretário destacou que uma grande preocupação do Ministério da Saúde é com a situação das dezenas de milhares de ACS e ACE que hoje não se adequam à exigência da Lei, que são aqueles que não são funcionários públicos e que não atuam as 40 horas semanais exigidas. “Ao mesmo tempo que temos que fazer o repasse do piso para todos que estão de acordo com a Lei e estarão cadastrados, temos que apoiar os municípios numa forte agenda de desprecarização e valorização dos ACS e ACE para que, num prazo curto, todos se adequem à Lei”, reforçou o secretário.
Ainda em relação ao financiamento, Hêider apontou que o Ministério da Saúde já repassa recursos aos municípios nos patamares exigidos pela Lei. A representação dos CONASEMS apontou que, ainda assim, os municípios mais pobres poderão ter dificuldades de cumprir o Piso e apontou a necessidade de um incremento desse recurso, incluindo a possibilidade dos estados apoiarem os municípios. Este tema será pautado novamente e com maior detalhamento na próxima reunião do GT, marcada para dezembro.
Criado em setembro de 2014, o GT é composto por representantes do: Ministério da Saúde, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. O objetivo do grupo é analisar e formular as melhores estratégias de implantação da lei em todo o Brasil e apontar as diretrizes e ações fundamentais para melhorar as relações de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde.
Próxima reunião - dia 16 de dezembro de 2014
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UM RESUMO DESTA MATÉRIA.
SIGLAS: CNES= Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CBO= Classificação Brasileira de Ocupações
PAB= Piso da Atenção Básica
Todos os profissionais ACE independente dos vínculos deverão ser informados no CNES (CBO) que será instalado no sistema do Ministério da Saúde , todas as Secretarias Municipais de Saúde serão avisadas do cadastro.
Regra de Transição 2015
1. Ministério da Saúde adéqua CNES (CBO) Município cadastra ACE e recadastra ACS;
2. Ministério da Saúde faz repasse em conformidade com a lei, através de assistência financeira;
3. O Ministério da Saúde segue repassando o PAB variável ACS e Piso da Vigilância ACE em 2015 para os Municípios que matem os profissionais com vínculo direto;
Ex: Municípios com 10 ACS
* 4 em conformidade, com a lei (vínculo direto) recebe assistência para 4 ACS de acordo com a lei 12.994;
* E os outros 6 (PAB variável) Portaria Ministerial.
CONHEÇA MAIS NOS LINKS ABAIXO
1- PAB VARIAVEL
Fonte: SGTES-MS
Fotos: Arq.Felixfilmes
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