Tramitação do projeto de lei 11350/2006 com as referidas mudanças
até o envio para a sanção presidencial.
Chega em mão ao Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil. Hoje as 09:00h.
DIA 28 DE MAIO DE 2014
Para a sanção presidencial.
A tramitação ( Resumo )
21/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Ação: (Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, o Parecer nº 451,
de 2014-PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos
Econômicos, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Amorim, Lúcia
Vânia, Eduardo Braga, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Sarney,
Inácio Arruda, Vanessa Grazziotin, Wellington Dias, Eunício Oliveira, Paulo
Davim, Aécio Neves, Walter Pinheiro, Lúcia Vânia, Waldemir Moka, Ana Amélia,
João Capiberibe, Vital do Rêgo, Romero Jucá, Paulo Paim, Mário Couto, Eduardo
Suplicy, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, José Agripino,
Ivo Cassol, Paulo Paim, Pedro Taques e Flexa Ribeiro.
Os Senadores Eduardo Amorim e José Pimentel anunciam a retirada de
requerimentos de destaque apresentados perante a Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 537, de 2014, subscrito pelos Senadores
José Pimentel e Eduardo Braga, que solicita destaque para votação em separado
do § 1º a 5º e 7º do art. 9º-B, constante do Substitutivo.
O Senador José Pimentel, relator da matéria, faz a leitura de adequação
redacional a ser incorporada à redação final da matéria.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 538, de 2014, de autoria do
Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substittutivo da
Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº
270, de 2006, sem prejuízo do Destaque.
Rejeitado o art. 9º-B e seus parágrafos, constante do art. 1º do Substitutivo .
Aprovada a redação final. (Parecer nº 452, de 2014–CDIR)À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicação em 22/05/2014 no DSF Página(s): 123 - 148 (Ver Diário)
Encaminhado para: SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Textos:
22/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
22/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 88 a 91).
28/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 785, de 28/05/14, ao Senhor Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 59/14 à
Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção
presidencial autógrafos do Projeto (fls. 92 a 97).
Anexado o Ofício SF nº 786, de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da
Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção
presidencial (fl. 98).
Textos:Autógrafo enviado à sanção 
Fonte:SENADO FEDERAL
Fotos: Arq.Felixfilmes
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