PL-6437 - DIVERGÊNCIA NOS PONTOS PRINCIPAIS

     Debatedores divergiram nesta quinta-feira (6) sobre o projeto que define atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias (PL 6437/16). A proposta foi tema de seminário realizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto.

    O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Nereu Mansano, criticou o texto por tornar algumas funções privativas dos agentes de saúde. Para Mansano, é necessário reformular a política de atenção básica à saúde e ele teme que o projeto engesse a atuação desses profissionais.

    "As realidades epidemiológicas e as necessidades locais são muito diferentes em cada região do País. Considerando também as constantes mudanças do cenário epidemiológico, minha entidade considera que é perigoso, que não seria a forma mais adequada entrar em um detalhamento excessivo em lei", declarou Mansano.

     Já a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica, ressaltou que o projeto é essencial para garantir estabilidade para os profissionais.

     "Apesar de serem uma atividade, podemos até dizer secular, da época de Oswaldo Cruz, o registro das atividades não está contido em lugar nenhum, a não ser em manuais. E isso não traz segurança para os nossos colegas agentes de combate às endemias. E o que nós estamos propondo é essa legalidade, é esse registro, em algo que nos dê até uma blindagem", afirmou.

     Ilda Angélica afirmou que as duas categorias mudaram a situação da saúde pública no Brasil. Ela também cobrou do Ministério da Saúde a implantação do curso técnico para os agentes de saúde.

Novas atribuições

      Outro ponto controverso do projeto é o que permite que os agentes comunitários realizem a aferição de pressão arterial e medição de glicemia capilar, como forma de ajudar no diagnóstico e controle de doenças como hipertensão e diabetes. Atualmente, essas funções são privativas de profissionais da área de saúde, com formação específica.

     A edição da portaria do Ministério da Saúde (958/16) que permite que os agentes comunitários sejam substituídos por técnicos de enfermagem nas equipes de saúde da família também gerou protestos da categoria. Os agentes temem que a intenção dos governos seja extinguir aos poucos esses postos.

Avaliação do relator

    O relator do projeto na comissão, deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), disse que tentará assegurar a segurança que os agentes comunitários e de endemias desejam e, ao mesmo tempo, ampliar a sua atuação. Segundo o deputado, a saída pode ser definir uma competência privativa dos agentes comunitários para garantir o seu papel nas equipes de saúde da família.

     "Qual é a tarefa que cabe apenas e tão somente ao agente comunitário? A visita domiciliar. Aí vem o questionamento: mas o médico pode visitar, o enfermeiro pode visitar. Se eu colocar privativamente do agente comunitário, como é que fica? Visitar casa a casa, domicílio a domicílio, todos os dias, uma casa, quatro casas, cinco casas, amanhã novamente. Termina no final do mês, aquela quantidade, 150 domicílios. Ele retorna no mês seguinte, novamente os mesmos 150 domicílios. E assim ele repete, 12 meses do ano, só compete ao agente comunitário de saúde fazer isso", disse Valtenir Pereira.

      Segundo o deputado, o objetivo é fortalecer o papel dos agentes, uma vez que eles são o elo entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os cidadãos. Pereira informou que ainda serão feitos seminários estaduais para aprofundar os debates.

     As atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstas no Projeto de Lei 6437/16, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), foram questionados nesta quinta-feira (8). Durante audiência da Comissão de Seguridade Social e Família, entidades afirmaram que as atribuições previstas na proposta vão além das exercidas atualmente pelos agentes.

     O projeto inclui entre as atividades das categorias a aferição da pressão arterial e a medição de glicemia capilar, na realização da visita domiciliar, com o objetivo de promover a prevenção e o acompanhamento das pessoas que apresentarem risco.

     Diretor da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, Luiz Cláudio Celestino de Souza cobrou a qualificação dos profissionais. "A federação vai debater, por entender que se [a exigência] passar a ser lei, como vai ser? Vão fazer cursos? Vai haver uma especialização? Ou vão jogar os agentes para fazer uma medição dessas sem sequer passar por um curso de aperfeiçoamento?", questionou.

      Representante do Conselho Federal de Enfermagem, Nádia Mattos Ramalho destacou que essas duas atividades já são de responsabilidade dos profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Ela disse que esses profissionais são regidos por lei, devem seguir um código de ética e podem ser punidos, no caso de desrespeito às normas.

     "O agente comunitário que tenha a qualificação de técnico e o registro profissional no Conselho Regional, ou seja, se tem formação de técnico ou de auxiliar de enfermagem, esse pode executar as ações. Até porque ele está capacitado, tem a formação técnica para isso e ele pode ser supervisionado pelo profissional enfermeiro  - porque ele é um técnico auxiliar de enfermagem. Porém, o agente comunitário sem essa formação técnica não está apto a executar essas atividades."

     Um dos autores do requerimento para o debate, o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE) defendeu a qualificação dos agentes comunitários de saúde. Segundo o parlamentar, a educação permanente deve ser preocupação de todos os profissionais de saúde, independentemente da categoria.

     "O agente de saúde e o agente de endemia também precisam desse treinamento. Vou dar um exemplo. Esses agentes de saúde vão ter que acompanhar agora mães que têm filho com microcefalia por conta da questão da zika. Então, o acompanhamento domicilar dessa criança é, muitas vezes, desconhecido dos próprios médicos, mas a abordagem comunitária, a abordagem feita na família requer conhecimento científico para isso", disse Monteiro.

Segurança jurídica

     Para a presidente da Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, a definição das atribuições dos profissionais por meio de uma lei, em vez de portarias do Ministério da Saúde, vai dar segurança jurídica às categorias.

     "Este ano, nós tivemos um embate muito grande com o Ministério da Saúde, com o Conass, Conasems, quando fomos surpreendidos com a edição das portarias 958 e 959, pelas quais o ministério substituiria o agente comunitário de saúde na estratégia de saúde da família pelo profissional técnico de enfermagem", exemplificou Correia, referindo-se, respectivamente, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

    A representante do Ministério da Saúde no debate, Animarie da Silveira Bender, lembrou que as portarias foram revogadas pelo ministro Ricardo Barros, e agora as discussões serão ampliadas com os debates em torno do projeto de lei. Um grupo de trabalho será constituído dentro do ministério para analisar e fazer sugestões à proposta. Uma das preocupações, de acordo com Animarie, é justamente a questão da interferência nas atribuições de outras categorias profissionais já regulamentadas por lei.

     Apresentado no último dia 8 de novembro, o projeto que dispõe sobre as atribuições do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias aguarda a criação de uma comissão especial para analisá-lo.

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ILDA ANGELICA-CONACS

LUIZ CLAUDIO - FENASCE

LUIZ CLAUDIO - FENASCE

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Fonte: Agência Câmara Notícias